(DOC. VP 206.6805.3000.5300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auto de infração. Responsabilidade. Acórdão baseado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Resolução e Portaria da anp. Norma que escapa ao conceito de Lei. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não houve contraposição a todos os fundamentos da decisão agravada. Tem-se por descumprido o ônus da dialeticidade, previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência

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