(DOC. VP 206.6805.3000.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Faturas emitidas com valores abusivos. Danos morais coletivos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - Decorre o presente recurso especial de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra a Companhia Energética de Goiás - CELG objetivando o recálculo das faturas de consumo de energia elétrica contendo valores considerados abusivos, bem assim o pagamento de danos morais coletivos. 2 - O Tribunal de origem fez juízo de matéria fática para assentar que foi demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos sofridos pe

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