(DOC. VP 206.6600.1002.2300)
STJ. Embargos de declaração em pedido de extensão em habeas corpus denegado. Situações fático processuais distintas. Alegação de obscuridade.
«1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, quando reconhecida alguma dessas falhas, a alteração ou a modificação do decisum embargado. 2 - Caso em que se aponta obscuridade no acórdão da Sexta Tur
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