(DOC. VP 206.6515.4890.9087) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CPP, art. 155. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha/RS, que o condenou pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1.2. Em suas razões, em síntese, requereu a absolvição do acusado, com base no art. 386, VII, do CPP, considerando que a decisão do juízo de origem foi baseada exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante o inquérito policial. 1.3. A Procuradoria de

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