(DOC. VP 206.5722.0000.7300)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental interposto no expediente avulso. Prazo. Cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo improvido.

«1 - Observado o quinquídio legal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental em face do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias corridos, conforme estabelecem os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. 3 - Publicada a decisão agravada em 20/2/2020, o prazo de 5 dias corridos findou em 25/2/2020 - terça-feira

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