(DOC. VP 206.5695.0001.5100)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase. Quantidade de entorpecentes apreendida. Majorante. Aumento em fração acima da mínima que exige fundamentação concreta, o que não ocorreu na espécie. Redimensionamento da pena. Habeas corpus parcialmente concedido. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Não obstante não seja irrelevante a quantidade de entorpecentes apreendida em poder do agravado, tal quantidade nã

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