(DOC. VP 206.5645.5000.3000)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão quanto à análise da tese de ocorrência de reformatio in pejus. Vício verificado. Necessidade de integração. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Esta Corte já se manifestou que «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. 1.524.525/MG/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). 2 - No caso, segundo se verific

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