(DOC. VP 206.5382.7000.8900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre folha de salários. Ilegitimidade passiva dos terceiros.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica o INSS como ente legítimo para figurar nas ações que discutem a legalidade das contribuições para o SEBRAE, por se tratar de seu agente fiscalizador e arrecadador, reconhecendo que as entidades do chamado Sistema S não possuem legitimidade para compor o pólo passivo ao lado da Fazenda Nacional (EREsp. 1.619.954/SC/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgInt no REsp. 1.320.522/DF/STJ, Rel. Min. Na

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