(DOC. VP 206.5276.6553.3767)

TJRJ. AGRAVO INTERNO ATACANDO DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.

De acordo com o verbete sumular 39, deste Tribunal, «é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". A recorrente não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica, sendo certo que a análise dos bens comuns do ex-casal indicados na ação de divórcio 0805739-43.2024.8.19.0011 releva

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