(DOC. VP 206.5172.3010.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Regime aberto e substituição da pena. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu devidamente preenchidos os requisitos autorizadores da redução de pena em questão e salientou inexistirem elementos concretos nos autos que permitissem concluir que o recorrido se dedicava a atividades delituosas ou integrava organização criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Embora a quantidade e diversidade de drogas apreendidas sejam elementos concretos a serem sopesados para se fixar o regime inicial e para se avaliar a possiblidade de substitui�

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