(DOC. VP 206.5172.3004.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso especial diretamente no STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«I - Na origem, trata-se o presente processo de embargos à execução de Titulo Executivo Extrajudicial, opostos pelo recorrente contra a execução que lhe foi movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com base no TAC firmado às fls. 10, do processo principal. II - O magistrado de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, somente determinando a redução da multa para 50% de seu valor, devendo o recorrente arcar com as custas processuais. No Tribunal de

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