(DOC. VP 206.5172.3003.6300)

STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de ação na qual postulou a parte impetrante provimento jurisdicional tendente a afastar a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e concedeu-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Embora a quest�

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