(DOC. VP 206.5172.3003.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Mandado de segurança. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado, em autos de ação civil pública em que foi determinado que a Fazenda efetuasse o depósito do valor referente ao adiantamento dos honorários periciais. O Tribunal de Justiça do Estado denegou a ordem. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Extrai-se do acórd�

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