(DOC. VP 206.5172.3000.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A discussão relativa à desnecessidade de registro do bem à luz da interpretação restritiva do disposto no art. 55, «e», da Lei Municipal 65/1997, não foi, em nenhum momento, enfrentada pelo acórdão recorrido

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