(DOC. VP 206.5172.3000.2400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentação de índole constitucional. Revisão. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento ausência. Modulação de efeitos. Competência.

«1 - O recurso especial é via processual inadequada para rever acórdão fundado em interpretação de preceitos constitucionais. 2 - Não é possível inovar o pedido em sede recursal. 3 - «Não cabe a apreciação de direito superveniente invocado pela parte somente em recurso especial e no STJ, em face do não cumprimento do requisito constitucional do prequestionamento» (EREsp. 805.804/ES/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 01/07/2015). 4 - Somente o

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