(DOC. VP 206.4895.3002.9900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Análise contratual e reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, para considerar a legitimidade passiva da ora agravada, incorrerá em reexame de contrato e de matéria fático probatória, o que é inviável, devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de prova. 2 - Agravo interno improvido.»

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