(DOC. VP 206.4895.3002.9100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Taxa de juros. Limitação. Impossibilidade. Abusividade. Aplicação de índices superiores aos fixados pelo bacen. Capitalização de juros. Previsão contratual. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros aplicada aos contratos de mútuo bancário não se limita ao percentual de 12% ao ano, só podendo ser revisada pelo Poder Judiciário quando constatada manifesta abusividade em comparação com os índices praticados pelo mercado. 2 - In casu, verificando o Tribunal estadual a abusividade da taxa utilizada pela instituição financeira e determinando sua readequação, não cabe ao STJ rever a conclu

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