(DOC. VP 206.4895.3001.3000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Rediscussão de matéria fática. Exame de legislação local. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao direito dos servidores ao adicional de insalubridade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como apreciação de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alín

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