(DOC. VP 206.4712.9000.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ação civil pública. O acórdão recorrido pautou-se na interpretação da legislação local de organização judiciária para o reconhecimento da incompetência. Súmula 280/STF. Agravo interno da defensoria a que se nega provimento, em conformidade com o parecer ministerial.

«1 - O acórdão recorrido pautou-se na na interpretação do Decreto-lei Complementar Estadual 3/1969, que disciplina a organização judiciária local, para concluir pela incompetência do Juízo de primeira instância (fls. 646). Deste modo, o provimento do Recurso Especial encontraria óbice na Súmula 280/STF, por demandar o exame de eventual ofensa a norma estadual. 2 - Agravo Interno da Defensoria a que se nega provimento, em conformidade com o parecer ministerial.»

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