(DOC. VP 206.4440.8003.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Aplicação do Respparagidma 1.340.553/RS/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Incidência de multa processual. Possibilidade.

«1 - Quanto à tese de ofensa ao CPC/1973, art. 535, observa-se a improcedência do pleito, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, aplicando ao caso concreto o entendimento vinculante do STJ acerca da prescrição intercorrente, conforme julgado no paradigma REsp. 1.340.553/RS/STJ. 2 - Acerca da possível violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, vê-se que a multa processual aplicada pelo Tribunal mineiro lastreou-se na «reiteração dos argumentos já rechaçado

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