(DOC. VP 206.4440.8001.4500)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de sentença coletiva. Incorporação de reajuste de 3,17%. Omissão não configurada. Tema 804/STJ. Limitação temporal dos pagamentos possível. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem expressamente refutou a aplicação dos Temas 475/STJ e 476/STJ por entender que, «não se trata a hipótese de compensação de índice geral com os reajustes concedidos por leis específicas, mas sim, de abatimento de valores devidos de um mesmo índice (3,17%), em razão de seu recebimento de forma indevida a partir de 2005» (fl. 515, e/STJ). 2 - Nos termos do Tema 804/STJ (REsp Repetitivo 1.371750/PE/STJ), «o paga

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