(DOC. VP 206.3295.9003.7300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fração de aumento. Art. 40, III (duas vezes), IV, e VI, da Lei 11.343/2006. Fundamentação concreta. Mandamus não conhecido.

«1 - Não se mostra correta a avaliação numérica das causas de aumento das penas aplicadas para se proceder ao aumento da reprimenda, mas deve ser valorado todo o contexto em que o crime foi praticado e os efeitos deste para a sociedade com a finalidade de chegar-se ao percentual adequado de aumento da sanção. 2 - No caso dos autos, verifico estar presente a fundamentação concreta a justificar a manutenção do percentual de 2/3 de aumento da pena, porquanto os delitos sempre foram pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote