(DOC. VP 206.3295.9003.0900)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo àsp artes, motivo pelo qual é irrecorrível. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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