(DOC. VP 206.3295.9002.2400)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, o Tribunal local reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do CPC/1973, art. 219 e o inciso I do CTN, CTN, art. 174. Também consignou que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, bem como que não foi ordenado despacho citatório. 2 - O entendimento da Turma é no sentido de que «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível f

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