(DOC. VP 206.3144.0980.5218)

TJSP. Recurso inominado. Auxílio-moradia devido em razão de residência médica. Possibilidade da conversão em pecúnia em caso de não oferecimento in natura no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, independentemente de previsão editalícia. Precedentes. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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