(DOC. VP 206.3132.9134.4651) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral, ajuizada por beneficiário previdenciário contra instituição financeira, alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado, cuja quitação se dava por meio de desconto mensal da reserva de margem consignável (RMC). O juízo de origem acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo a falha na prestação de informação quanto à natureza do contrato. I

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote