(DOC. VP 206.2322.7010.8800)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Suspensão condicional da pena. Violação do CP, art. 44, I, e CP, art. 77. Violência doméstica. Alegação de omissão. Inocorrência. Pleitos de revogação do sursis ou, subsidiário, de alteração da condição imposta. Instituto facultativo. Revogação. Inviabilidade neste momento processual. Possibilidade de recusa na audiência admonitória.

«1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. 2 - No caso concreto, é inviável, neste momento processual, a análise de revogação do sursis, porquanto esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de li

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote