(DOC. VP 206.2322.7010.6600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva novo julgamento do caso. 2 - O acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta omissão, pois indicou a impossibilidade de reexame de provas no bojo de recurso especial quanto aos critérios adotados pelas instâncias antecedentes p

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