(DOC. VP 206.2322.7010.4400)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Atipicidade. Necessidade de dolo específico para causar dano ao erário e comprovado prejuízo. Absolvição. Parecer ministerial no mesmo sentido.

«1 - «[O]s crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo» (APn 480/MG/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator p/ acórdão Ministro CESAR ASFO

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