(DOC. VP 206.2322.7009.5000)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Cláusula de alienação fiduciária. Falta de registro. Ineficácia. Arras. Rescisão por opção do comprador. Retenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inexistência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - No caso, ve

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