(DOC. VP 206.2322.7008.4300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Cobrança de despesas condominiais. Compradora do imóvel. Residência na unidade durante a época em que o débito foi gerado.

«1 - Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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