(DOC. VP 206.2322.7007.7800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação. Requisitos. Dissolução irregular. Fraude de credores.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros)

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