(DOC. VP 206.2322.7005.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Servidor público estadual. Reajuste do vale-refeição. Acórdão recorrido com base em legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - In casu, embora rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,

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