(DOC. VP 206.2322.7003.8200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Dejem. Cobrança de imposto de renda. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Natureza remuneratória da verba. Interpretação fundamentada em direito local. Lei complementar estadual 1.227/2013. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 31.198,93 (trinta e um mil, cento e noventa e oito reais e noventa e três centavos), em julho de 2016, tendo como objetivo a condenação do Estado de São Paulo para que se abstenha de reter o imposto de renda sobre a verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária - DEJEM», criada pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013. II - Após sentença que julgou improcedente a demanda, foi interpost

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