(DOC. VP 206.2322.7002.6700)

STJ. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. II - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por meio da qual o parquet enseja a aplicação de sanção ao réu em decorrência de supostos atos improbos praticados pelo réu no exercício de seu cargo público. Especificamente requereu a aplicação das

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote