(DOC. VP 206.1547.9652.8889)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL COMPROVADO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ POSSUIDOR ATUAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO - ESPÓLIO - CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO PROPTER REM - SENTENÇA MODIFICADA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. -

Conforme o entendimento do Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. 1.108.542/SC/STJ, tendo como base a aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965), as sentenças de improcedência de ação civil pública estão sujeitas à remessa necessária. - Nos termos do que preleciona o CF/88, art. 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo pa

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