(DOC. VP 206.1391.8384.5682)

TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Ilicitude da prova - Inocorrência - Legalidade da atuação dos guardas - Estado de flagrância - Crime, além do mais, de natureza permanente - Precedentes do C. STJ. Pena - Condenações definitivas ostentadas pelo corréu que autorizam, em fases distintas e subsequentes da dosimetria, as consentâneas exasperações levadas a efeito. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante as peculiaridades do caso e a primariedade do réu - Fração de redução inalterada. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Substituição inalterada. Regime prisional aberto - Subsistência. Regime prisional fechado - Subsistência no que se refere ao corréu, dada a gravidade concreta do delito e seu passado em desalinho. Apelos defensivos improvidos, rejeitada a preliminar

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