(DOC. VP 206.1319.0663.9345) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.  NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO IMPLICA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 

QUANTO AO DESLOCAMENTO DA IMAGEM PARA MARGEM DIREITO DO TEXTO, EM NADA OBSTA A LEITURA  E A COMPREENSÃO DO JULGAMENTO, CUJA FUNDAMENTAÇÃO SE MANTÉM ÍNTEGRA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO  ART. 1022, CPC, CONDUZ AO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU, DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

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