(DOC. VP 205.9258.1135.3734)

TJSP. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSARAM HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de dano material e moral, ajuizada por Pedro Paulino Weikert contra Banco Pan S/A. em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário. A parte autora nega a contratação do empréstimo consignado de 303735173-5. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão da parte autora está prescrita, considerando a aplicação do prazo

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