(DOC. VP 205.8971.0003.8100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Conforme entendimento adotado por esta Corte no EAREsp. 386.266/SP/STJ, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, quanto à análise de recursos não admitidos, nas hipóteses em que do agravo em recurso especial não se conhecer, como no caso, a coisa julgada retroage à data do escoamento do prazo para interposiçã

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