(DOC. VP 205.8971.0003.3000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado pelo concurso de agentes, por duas vezes, em continuidade delitiva. Redimensionamento das sanções. Redução das penas-base. Inviabilidade. Consequências e circunstâncias do delito desfavoráveis. Exasperação de cada vetorial negativada na fração de 1/6. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - Ademais, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve, em média, seguir o parâmetro da fração de 1/6 para

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