(DOC. VP 205.8971.0001.9200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial pugnando pela declaração de inexigência de recolhimento de IPVA referente a veículos alienados antes do fato gerador do mencionado tributo, em que pese a ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito. Após sentença que julgou procedente o pleito elaborado na inicial, foi interposta apelação pela Fazenda Estadual, que teve seu provimento concedido pelo Tribunal a quo, restando consignado o entendimento de que é ônus d

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