(DOC. VP 205.8971.0001.4300)

STJ. Administrativo. Concurso público. Desclassificação. Inaptidão física. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de processo administrativo em razão da desclassificação do candidato em concurso público para o cargo de delegado de polícia civil do Estado do Paraná, devido à inaptidão no exame de higidez física. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar a nulidade da decisão que desclassificou o candidato na 4ª fase do concurso, fixando-se os honorários advocatícios em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). No Tri

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