(DOC. VP 205.8971.0001.3100)

STJ. Processual civil. Ilegitimidade. Agravo de intrumento. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação. Ato de interposição.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu parcialmente a inicial por ilegitimidade da parte autora, em relação ao pedido de obrigação de fazer movida contra Município. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo. II - Mediante análise do recurso de Radial Transporte Coletivo Ltda, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/12/2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 07/0

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