(DOC. VP 205.8971.0001.2400)

STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Fornecimento de água. Ação de responsabilidade. Ausência de nexo causa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por danos decorrentes de má prestação de serviço de fornecimento de água em decorrência de cadáver encontrado no reservatório de abastecimento da cidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto ao cabimento do REsp pelo permissivo constitucional da «a», incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma

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