(DOC. VP 205.8971.0000.6500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 966, V.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelo Distrito Federal objetivando a suspensão da execução da sentença rescindenda que buscava o reconhecimento do direito à incorporação de verbas relacionadas à horas extras nos proventos de aposentadoria. No Tribunal a quo julgou-se procedente a demanda rescisória. II - É necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (

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