(DOC. VP 205.8971.0000.1100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«1 - Na origem, cuida-se de ação perante o Juizado Especial Cível objetivando o reenquadramento funcional «em Classe, Padrão e Nível de Referência equivalente à ativa quando da inativação, em virtude da nova tabela de vencimentos trazida pela Lei Municipal 11.000/2004, bem como a extensão da vantagem conferida pelo art. 53 da Lei Municipal 11.000/2004, em atenção ao princípio constitucional da paridade de vencimentos entre ativos e inativos e ao princípio da isonomia de venciment

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