(DOC. VP 205.8175.5000.0800)

STJ. Execução. Falecimento do exequente. Habilitação de herdeiros. Prazo. Inexistência de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 267, II. CPC/2015, art. 313, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 196. CCB/2002, art. 199.

«1 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.» PRECEDENTES CITADOS: Ação em decorrência da morte do autor originário. Habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente (REsp 1801295/PE/STJ. AgInt no AREsp 1334188/RJ/STJ. AgInt no AREsp 1059362/RS/STJ. REs

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