(DOC. VP 205.7710.4004.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Circunstância judicial desfavorável. Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pena-base foi fixada acima do mínimo legal pela circunstância judicial relativa à natureza da droga apreendida, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, o que justifica o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, III, Código Penal. 2 - Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, «a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como

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