(DOC. VP 205.7710.4004.7300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Utilização de condenações em que o cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - As condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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